A proteção em causa traduz-se no perdão da generalidade das dÃvidas que, caso esta medida não existisse, se manteriam até prescreverem. O que, na generalidade das situações, significaria que se manteriam durante twenty anos a contar da data de vencimento. Ver mais Fundos multimercados ficaram atrás do CDI no 1T24; analista da Empiricus Re
Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada. – a operação pela qual a personalidade jurÃdica de uma pessoa coletiva é, em concreto, afastada ou retirada [2]Maria de fileátima Ribeiro, A tutela dos credores da sociedade por quotas e a
Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade à s empresas em situação económica difÃcil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capÃtulo 11’ (Chapter eleven) norte-americano, o for each afirma-se como uma solu
– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; A noÃ
1 - Sem prejuÃzo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o perÃodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for eachÃodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: 3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuÃzo do direito Ã